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Câmara instala comissão especial para debater a PEC da prisão em 2ª instância

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Câmara instala comissão especial para debater a PEC da prisão em 2ª instância

A Câmara dos Deputados instalou na manhã desta quarta-feira (4) a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/19, que permite a prisão após a condenação em segunda instância. A PEC é de autoria do deputado Alex Manente. A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no dia 20 de novembro.

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